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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES Horário de abertura

Art. 29 do Decreto 10.024/2019Ordenação e classificação das propostas

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 29. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

Parágrafo único Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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