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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES Horário de abertura

Art. 28 do Decreto 10.024/2019Conformidade das propostas

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 28. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

Parágrafo único A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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