Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I conduzir a sessão pública;
II receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V verificar e julgar as condições de habilitação;
VI sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII indicar o vencedor do certame;
IX adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.