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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Orientações gerais

Art. 17 do Decreto 10.024/2019Do pregoeiro

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:

I conduzir a sessão pública;

II receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V verificar e julgar as condições de habilitação;

VI sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII indicar o vencedor do certame;

IX adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Parágrafo único O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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