Art. 60C. Garante aos militares do corpo de bombeiros todos benefícios, auxílios e gratificações previstos para os policiais militares.
Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022
Parágrafo único Aos militares estaduais e aos seus pensionistas é assegurada a percepção dos proventos de inatividade e pensões custeadas pela mesma fonte, vedada a segregação em razão da remuneração originária do cargo.
Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022