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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO III – DOS DEPUTADOS

Art. 60C da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 60C. Garante aos militares do corpo de bombeiros todos benefícios, auxílios e gratificações previstos para os policiais militares.

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

Parágrafo único Aos militares estaduais e aos seus pensionistas é assegurada a percepção dos proventos de inatividade e pensões custeadas pela mesma fonte, vedada a segregação em razão da remuneração originária do cargo.

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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