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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO III – DOS DEPUTADOS

Art. 60B da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 60B. Os militares integrantes do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar que atualmente exercem suas funções no Corpo de Bombeiros poderão integrar o corpo de bombeiros militar.

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

Parágrafo único Ocorrendo a vacância dos cargos referidos no caput, as vagas serão revertidas para o Quadro Especial de Oficiais Administração do Corpo de Bombeiros Militar – CBMPR.

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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