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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO III – DOS DEPUTADOS

Art. 60D da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 60D. Na ausência de norma legal específica, aplica-se aos militares do corpo de bombeiros as disposições previstas nas seguintes leis:

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

I Lei nº 5.940, de 12 de maio de 1969 e suas alterações;

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

II Lei nº 5.944, de 23 de maio de 1969 e suas alterações;

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

III Lei nº 17.172, de 25 de maio de 2012 e suas alterações;

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

IV Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021.

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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