Art. 60D. Na ausência de norma legal específica, aplica-se aos militares do corpo de bombeiros as disposições previstas nas seguintes leis:
Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022
I Lei nº 5.940, de 12 de maio de 1969 e suas alterações;
Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022
II Lei nº 5.944, de 23 de maio de 1969 e suas alterações;
Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022
III Lei nº 17.172, de 25 de maio de 2012 e suas alterações;
Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022
IV Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021.
Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022