Art. 55. A Mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no inciso XXXIII do art. 54 desta Constituição, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Parágrafo único Importará crime de responsabilidade do Secretário a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.