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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 55 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 55. A Mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no inciso XXXIII do art. 54 desta Constituição, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.

Redação dada pela Emenda Constitucional 20 de 27/03/2007

Parágrafo único Importará crime de responsabilidade do Secretário a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Revogado pela Emenda Constitucional 20 de 27/03/2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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