Art. 56. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006
Parágrafo único Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo. (vide ADIN 3945) (vide ADIN 4104)
Incluído pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006