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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 56 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 56. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006

Parágrafo único Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo. (vide ADIN 3945) (vide ADIN 4104)

Incluído pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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