Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: (vide ADIN 4791)
I eleger a Mesa e constituir as Comissões; (vide ADI/6688) O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal e estabeleceu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021).
II elaborar o Regimento Interno;
III dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos desta Constituição;
V conceder licença para processar deputado;
VI fixar, por meio de lei, o subsídio dos Deputados Estaduais, à razão de, no máximo 75% (setenta e cinco porcento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, §4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal;
VII fixar os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153 § 2º, I, da Constituição Federal;
VIII dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;
IX conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;
X conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias; (vide ADIN 2453)
XI processar e julgar o Governador e o Vice-Governador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
XII processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;
XIII aprovar, por maioria absoluta, a exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva;
XIV destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador, após condenação irrecorrível por crime comum cometido dolosamente, ou de responsabilidade;
XV proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XVI julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XVII escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado; (vide ADIN 2208)
XVIII apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas; (vide ADIN 979)
XIX aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha:
a) de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador; (vide ADIN 116) (vide ADIN 2208)
b) de interventor em Município;
c) dos titulares de cargos que a lei determinar;
XX apreciar a legalidade dos convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado;
XXI autorizar plebiscito e referendo, na forma da lei;
XXII aprovar convênios intermunicipais para modificação de limites;
XXIII solicitar intervenção federal;
XXIV aprovar ou suspender intervenção em Município;
XXV suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente;
XXVI sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXVII fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXVIII dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;
XXIX zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XXX aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a cem hectares, ressalvado o disposto no art. 49, XVII, da Constituição Federal;
XXXI mudar temporariamente sua sede;
XXXII manifestar-se, mediante resolução aprovada pela maioria de seus membros, perante o Congresso Nacional, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição Federal;
XXXIII convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governo do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
XXXIV autorizar operações de natureza financeira externa ou interna;
XXXVI sustar as despesas não autorizadas na forma do art. 76 desta Constituição.
XXXV sustar as despesas não autorizadas na forma do art. 76 desta Constituição.
Parágrafo único Nos casos previstos no inciso XII, funcionará, como Presidente, o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembléia Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.