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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 54 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: (vide ADIN 4791)

I eleger a Mesa e constituir as Comissões; (vide ADI/6688) O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal e estabeleceu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021).

II elaborar o Regimento Interno;

III dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

IV aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos desta Constituição;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

V conceder licença para processar deputado;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

VI fixar, por meio de lei, o subsídio dos Deputados Estaduais, à razão de, no máximo 75% (setenta e cinco porcento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, §4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

VII fixar os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153 § 2º, I, da Constituição Federal;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

VIII dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

IX conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

X conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias; (vide ADIN 2453)

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XI processar e julgar o Governador e o Vice-Governador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XII processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XIII aprovar, por maioria absoluta, a exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva;

Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006

XIV destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador, após condenação irrecorrível por crime comum cometido dolosamente, ou de responsabilidade;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XV proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XVI julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XVII escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado; (vide ADIN 2208)

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XVIII apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas; (vide ADIN 979)

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XIX aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha:

Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006

a) de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador; (vide ADIN 116) (vide ADIN 2208)

b) de interventor em Município;

c) dos titulares de cargos que a lei determinar;

XX apreciar a legalidade dos convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXI autorizar plebiscito e referendo, na forma da lei;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXII aprovar convênios intermunicipais para modificação de limites;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXIII solicitar intervenção federal;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXIV aprovar ou suspender intervenção em Município;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXV suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXVI sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXVII fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXVIII dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXIX zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXX aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a cem hectares, ressalvado o disposto no art. 49, XVII, da Constituição Federal;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXXI mudar temporariamente sua sede;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXXII manifestar-se, mediante resolução aprovada pela maioria de seus membros, perante o Congresso Nacional, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição Federal;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXXIII convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governo do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXXIV autorizar operações de natureza financeira externa ou interna;

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XXXVI sustar as despesas não autorizadas na forma do art. 76 desta Constituição.

Redação anterior (sem nota na fonte)

XXXV sustar as despesas não autorizadas na forma do art. 76 desta Constituição.

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

Parágrafo único Nos casos previstos no inciso XII, funcionará, como Presidente, o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembléia Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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