Art. 53. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a qual não é exigida, no entanto, para o especificado no art. 54, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
I plano plurianual e orçamentos anuais;
II diretrizes orçamentárias;
III tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
IV dívida pública, abertura e operações de crédito;
V planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
VI normas suplementares de direito urbanístico, bem como de planejamento e execução de políticas urbanas;
VII fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
VIII criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de remuneração, observado o que estabelece o art. 66 desta Constituição e os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IX servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
X criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias de Estado;
XI organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e demais órgãos da administração pública;
XII organização e divisão judiciárias;
XIII bens do domínio público;
XIV aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado, observado o art. 10 desta Constituição;
XV transferência temporária da sede do Governo Estadual;
XVI matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal;
XVII matéria da legislação concorrente da Constituição Federal.