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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 53 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 53. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a qual não é exigida, no entanto, para o especificado no art. 54, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

I plano plurianual e orçamentos anuais;

II diretrizes orçamentárias;

III tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

IV dívida pública, abertura e operações de crédito;

V planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

VI normas suplementares de direito urbanístico, bem como de planejamento e execução de políticas urbanas;

VII fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

VIII criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de remuneração, observado o que estabelece o art. 66 desta Constituição e os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Redação dada pela Emenda Constitucional 61 de 30/06/2026

IX servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

X criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias de Estado;

XI organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e demais órgãos da administração pública;

Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

XII organização e divisão judiciárias;

XIII bens do domínio público;

XIV aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado, observado o art. 10 desta Constituição;

Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

XV transferência temporária da sede do Governo Estadual;

XVI matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal;

XVII matéria da legislação concorrente da Constituição Federal.

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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