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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 52 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 52. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade:

I nacionalidade brasileira;

II pleno exercício dos direitos políticos;

III alistamento eleitoral;

IV domicílio eleitoral na circunscrição do Estado;

V filiação partidária;

VI idade mínima de vinte e um anos.

Parágrafo único Cada legislatura terá duração de quatro anos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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