Art. 52. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade:
I nacionalidade brasileira;
II pleno exercício dos direitos políticos;
III alistamento eleitoral;
IV domicílio eleitoral na circunscrição do Estado;
V filiação partidária;
VI idade mínima de vinte e um anos.
Parágrafo único Cada legislatura terá duração de quatro anos.