Art. 39. É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, bem como para cobrança de débitos tributários do Estado e dos Municípios.
Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000Revogado pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022