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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VII – DA HABITAÇÃO

Art. 212 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 212. A política habitacional do Estado, integrada à da União e Municípios, objetivará a solução de carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios: (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I ofertas de lotes urbanizados;

II estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

III atendimento prioritário à família carente;

IV formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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