Art. 213. As entidades da Administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e de outras fontes, com vistas à implantação da política habitacional do Estado. (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)
TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VII – DA HABITAÇÃO
Art. 213 da Constituição do Paraná
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial