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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VI – DO SANEAMENTO

Art. 211 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 211. É de competência comum do Estado e dos Municípios implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração dos planos diretores municipais. (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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