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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VI – DO SANEAMENTO

Art. 210-A da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 210-A. A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao saneamento constitui um direito humano fundamental.

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

§ 1º Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os seguintes fundamentos e diretrizes:

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

I no ordenamento do território e no uso dos recursos hídricos, a conservação, a proteção e a preservação do seu meio ambiente;

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

II a gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras, e a preservação do seu ciclo hidrológico;

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

III a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, assegurando-se a participação dos usuários e da sociedade civil nos respectivos processos decisórios;

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

IV o estabelecimento das bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos recursos hídricos;

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

V o estabelecimento de prioridades para o uso dos recursos hídricos por bacia ou sub-bacia, sendo a prioridade maior o abastecimento de água potável à população;

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

VI na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de razões de ordem social frente às de ordem econômica.

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

§ 2º As águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado constituem um bem unitário cujo uso é subordinado ao interesse geral.

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

§ 3º Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal. (vide ADI 4454/PR) (Decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4454/PR e declarou, por consequência, a inconstitucionalidade do §3º do artigo 210-A da Constitucional Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 24/2008)

Redação dada pela Emenda Constitucional 24 de 08/07/2008

§ 4º Eventual reparação decorrente do disposto neste artigo, não gerará indenização por lucro cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados.

Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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