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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VI – DO SANEAMENTO

Art. 210 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 210. O Estado, juntamente com os municípios, instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados. (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Parágrafo único O programa será regulamentado mediante lei e orientado no sentido de garantir à população:

I abastecimento domiciliar prioritário de água tratada;

II coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;

III drenagem e canalização de águas pluviais;

IV proteção de mananciais potáveis;

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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