Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE

Art. 209 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 209. Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e a perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária. (vide ADI / 6898)

O art. 209, teve sua vigência restaurada na ADI 6898 / STFA Posteriori, na ADI 7076 o STF declarou a incontitucionalidade do Art. 209, a sua redação originalNRRedação dada pela Emenda Constitucional 37 de 18/10/2016O art. 209, com redação dada pela Emenda Constitucional 37 de 18/10/16, foi declarada inconstitucional pela ADI 6898 / STF

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos