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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE

Art. 208 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 208. São indisponíveis as terras devolutas ou as arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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