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TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO · SEÇÃO I – DA EDUCAÇÃO

Art. 185 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 185. O Estado aplicará, anualmente, 30% (trinta por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (vide Emenda Constitucional 21 de 02/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 15982 de 24/11/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

Redação dada pela Emenda Constitucional 21 de 02/08/2007

Parágrafo único A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União ao Estado e aos Municípios, ou pelo Estado aos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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