Art. 186. Os Municípios atuarão, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, em consonância com o sistema estadual de ensino.
TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO · SEÇÃO I – DA EDUCAÇÃO
Art. 186 da Constituição do Paraná
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
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