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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO I – DA SEGURIDADE SOCIAL · SEÇÃO III – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 175 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 175. O Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, cinqüenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador. (vide Lei Complementar 50 de 08/01/1990)

Parágrafo único A lei estabelecerá critérios de proporcionalidade para a distribuição dos recursos referidos neste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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Cobrada nos concursos