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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO I – DA SEGURIDADE SOCIAL · SEÇÃO III – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 174 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 174. O Estado e os Municípios assegurarão, no âmbito de suas competências, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.

Redação dada pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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