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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO I – DA SEGURIDADE SOCIAL · SEÇÃO III – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 176 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 176. O Estado garantirá, na rede pública hospitalar, o atendimento para interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei. (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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