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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO I – DA SEGURIDADE SOCIAL · SEÇÃO II – DA SAÚDE

Art. 170 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 170. O Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde da família, da mulher, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso objetivando também, quando da instituição do plano plurianual, garantir as seguintes políticas sociais regulamentadas em Lei Complementar:

Redação dada pela Emenda Constitucional 25 de 17/12/2009

I exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças;

Incluído pela Emenda Constitucional 25 de 17/12/2009

II exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa.

Incluído pela Emenda Constitucional 25 de 17/12/2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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