Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO I – DA SEGURIDADE SOCIAL · SEÇÃO II – DA SAÚDE

Art. 169 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 169. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema estadual de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização dos mesmos, de forma a apoiar os Municípios;

II integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;

III integração da comunidade, através da constituição do Conselho Estadual de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a participação dos usuários, prestadores de serviços e gestores, na forma da lei. (vide Lei 10913 de 04/10/1994)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos