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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO I – DA SEGURIDADE SOCIAL · SEÇÃO II – DA SAÚDE

Art. 171 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 171. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Parágrafo único As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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