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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO I – DA SEGURIDADE SOCIAL · SEÇÃO II – DA SAÚDE

Art. 168 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 168. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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