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TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO III – DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA

Art. 160 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 160. No caso de aquisição, pelo Estado, de áreas destinadas à implantação de usinas hidrelétricas, é facultada ao proprietário a opção pelo pagamento em terras, compensando-se a qualidade pela quantidade. (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Parágrafo único O pagamento na forma prevista neste artigo dependerá de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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