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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS NATURAIS

Art. 161 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 161. Compete ao Estado, na forma da lei, no âmbito de seu território, respeitada a política do meio ambiente: (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I instituir e manter sistema de gerenciamento dos recursos naturais;

II o registro, o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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