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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO III – DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA

Art. 159 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 159. O Estado, adotando as medidas cabíveis:

I disciplinará, por lei, tudo que se referir a produtos destinados a uso agrícola que ofereçam risco à vida, à flora, à fauna e ao meio ambiente;

II inspecionará, classificará e estabelecerá padrões de qualidade e sanidade, para comercialização de produtos agropecuários e subprodutos de origem animal e vegetal;

III adotará medidas de defesa sanitária animal e vegetal e serviço de erradicação e prevenção de doenças e pragas que afetem o setor agrossilvopastoril;

IV manterá serviço de assistência técnica e extensão rural, assegurando orientação prioritária ao micro e pequeno produtor sobre a produção agrossilvopastoril, sua organização, comercialização e preservação dos recursos naturais;

V promoverá ações que visem à profissionalização no meio rural;

VI criará, disciplinando-os em lei, fundos específicos para o desenvolvimento rural.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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