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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO III – DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA

Art. 158 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 158. Caberá ao Estado, em benefício dos projetos de assentamento: (vide Lei 9917 de 30/03/1992)

I estabelecer programas especiais de crédito, assistência técnica e extensão rural;

II executar obras de infra-estrutura física e social;

III estabelecer programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;

IV criar mecanismos de apoio à comercialização da produção;

V estabelecer programas de pesquisas que subsidiem o diagnóstico e acompanhamento sócio-econômico dos assentamentos, bem como seus levantamentos físicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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