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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO III – DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA

Art. 154 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 154. A política agrícola estadual será planejada e executada, na forma da lei, com a participação paritária e efetiva dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando o desenvolvimento rural nos seus aspectos econômicos e sociais com racionalização de uso e preservação dos recursos naturais e ambientais, cabendo ao Estado: (vide Lei 12116 de 07/04/1998) (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I a orientação, assistência técnica e extensão rural;

II a geração contínua e evolutiva de tecnologia de produção;

III a inspeção e fiscalização da produção, comercialização e utilização de insumos agropecuários;

IV o estabelecimento de mecanismos de apoio:

a) a programas que atendam às áreas da agropecuária do Estado;

b) a sistemas de seguro agrícola;

c) à complementação dos serviços voltados para a comercialização agrícola, armazenagem, transporte e abastecimento;

d) à organização dos produtores em cooperativas, associações de classe e demais formas associativas;

e) à agroindustrialização de forma regionalizada e, preferencialmente, no meio rural ou em pequenas comunidades;

f) ao setor pesqueiro;

V a instituição de um sistema de planejamento agrícola integrado;

VI o investimento em benefícios sociais para rurícolas e comunidades rurais;

VII a irrigação, drenagem, eletrificação e telefonia rural;

VIII as ações de conhecimento da realidade e o encaminhamento de soluções ao trabalhador rural, especialmente ao volante;

IX a manutenção de controle estatístico de produção com estimativas de safras.

§ 1º. A lei agrícola dará tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor. (vide Lei 9917 de 30/03/1992) (vide Lei 11368 de 03/05/1996)

§ 2º. O Estado implantará em todo território o sistema estadual de cadastro técnico rural, com vistas ao planejamento e desenvolvimento das políticas agrícola, agrária, de regularização fundiária, utilização e preservação dos recursos naturais e de apoio às políticas urbanas municipais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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