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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA

Art. 153 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 153. As cidades com população inferior a vinte mil habitantes receberão assistência de órgão estadual de desenvolvimento urbano na elaboração das normas gerais de ocupação do território, que garantam a função social do solo urbano. (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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