Art. 153. As cidades com população inferior a vinte mil habitantes receberão assistência de órgão estadual de desenvolvimento urbano na elaboração das normas gerais de ocupação do território, que garantam a função social do solo urbano. (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)
TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA
Art. 153 da Constituição do Paraná
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial