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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO III – DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA

Art. 155 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 155. Observada a lei federal, o Estado promoverá todos os esforços no sentido de implantar a reforma agrária. (vide Lei 12116 de 07/04/1998)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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