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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA

Art. 152 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 152. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, expressando as exigências de ordenação da cidade e explicitando os critérios para que se cumpra a função social da propriedade urbana.

§ 1º. O plano diretor disporá sobre:

I normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II políticas de orientação da formulação de planos setoriais;

III critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com garantias de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer;

IV proteção ambiental;

V ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal.

§ 2º. O Poder Público municipal poderá exigir, nos termos do art. 182, § 4°, da Constituição Federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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