Art. 151. A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos: (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)
I a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas;
II a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
III a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
IV a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e da cultura;
V a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
VI a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.