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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA

Art. 151 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 151. A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos: (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas;

II a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e da cultura;

V a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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