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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA

Art. 150 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 150. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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