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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · SEÇÃO II – DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 124A da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 124A. No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art. 243 desta Constituição. (vide ADI/6433)

Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, apenas para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição a fim de limitar a atuação dos procuradores da Assembleia Legislativa aos casos em que atuem em nome do Poder Legislativo para a defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência frente aos demais poderes

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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