Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · SEÇÃO II – DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 125 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 125. O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos arts. 39 e 132 da Constituição Federal.

§ 1º. O ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida, na nomeação, a ordem de classificação.

§ 2º. É assegurado aos procuradores do Estado:

I irredutibilidade de subsídios e proventos;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

II inamovibilidade, na forma da lei; (vide ADIN 1246)

III estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da Corregedoria;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

IV promoção voluntária por antigüidade e merecimento, alternadamente, observados os requisitos previstos em lei;

V subsídios fixados com a diferença de cinco por cento de uma para outra classe, observado o disposto no art. 27, XI, desta Constituição.

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

§ 3º. É vedado aos procuradores do Estado:

I exercer advocacia fora das funções institucionais;

III o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério.

Redação anterior (sem nota na fonte)

II o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério.

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

§4º O disposto no § 11 do art. 27 desta Constituição não se aplica ao concurso público para ingresso na Carreira de Procurador do Estado.

Incluído pela Emenda Constitucional 54 de 08/07/2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos