Art. 125. O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos arts. 39 e 132 da Constituição Federal.
§ 1º. O ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida, na nomeação, a ordem de classificação.
§ 2º. É assegurado aos procuradores do Estado:
I irredutibilidade de subsídios e proventos;
II inamovibilidade, na forma da lei; (vide ADIN 1246)
III estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da Corregedoria;
IV promoção voluntária por antigüidade e merecimento, alternadamente, observados os requisitos previstos em lei;
V subsídios fixados com a diferença de cinco por cento de uma para outra classe, observado o disposto no art. 27, XI, desta Constituição.
§ 3º. É vedado aos procuradores do Estado:
I exercer advocacia fora das funções institucionais;
III o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério.
II o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério.
§4º O disposto no § 11 do art. 27 desta Constituição não se aplica ao concurso público para ingresso na Carreira de Procurador do Estado.