Art. 124. Compete à Procuradoria-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I a representação judicial e extrajudicial do Estado e a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
III a cobrança judicial da dívida ativa do Estado;
IV a realização dos processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei;
V a orientação jurídica aos Municípios, em caráter complementar ou supletivo.