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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · SEÇÃO II – DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 124 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 124. Compete à Procuradoria-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I a representação judicial e extrajudicial do Estado e a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

III a cobrança judicial da dívida ativa do Estado;

IV a realização dos processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei;

V a orientação jurídica aos Municípios, em caráter complementar ou supletivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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