Art. 103. Compete aos Tribunais de Alçada:
I propor ao Tribunal de Justiça, para encaminhamento à Assembléia Legislativa, a criação e extinção de cargos de suas secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos;
II processar e julgar, originariamente:
a) as ações rescisórias de seus julgados e das sentenças proferidas nos processos de sua competência recursal;
b) as revisões criminais e os "habeas-corpus", nos processos que forem de sua competência recursal;
c) os mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau praticados nos feitos de sua competência;
d) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais a juízes de primeiro grau;
e) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
f) os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos;
III julgar em grau de recurso:
a) as ações relativas à locação;
b) as ações possessórias;
c) as ações de usucapião;
d) as ações relativas a matéria fiscal de competência dos Municípios;
e) as ações de acidentes do trabalho;
f) as ações de procedimento sumaríssimo;
g) as execuções por título extrajudicial e ações que lhe forem conexas, exceto as relativas a matéria fiscal de competência do Estado, a falência e a concordata;
h) as ações originárias de contrato de alienação fiduciária;
i) as ações provenientes de contrato de seguro de qualquer natureza;
j) as ações decorrentes de contrato de corretagem;
l) as ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade civil ou comercial;
m) as ações revocatórias, exceto em matéria falimentar;
n) os crimes ou contravenções relativos a tóxicos ou entorpecentes;
o) os crimes contra o patrimônio, independentemente da natureza da pena cominada;
p) os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida;
q) os crimes contra a propriedade imaterial;
r) os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;
s) os crimes contra os costumes;
t) os crimes contra a incolumidade pública;
u) os crimes contra a paz pública;
v) os crimes de corrupção de menores e
x) as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternativamente, exceto as falimentares.
IV exercer as demais funções que lhe foram atribuídas por lei.