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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO III – DO TRIBUNAL DE ALÇADA

Art. 103 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 103. Compete aos Tribunais de Alçada:

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

I propor ao Tribunal de Justiça, para encaminhamento à Assembléia Legislativa, a criação e extinção de cargos de suas secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

II processar e julgar, originariamente:

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

a) as ações rescisórias de seus julgados e das sentenças proferidas nos processos de sua competência recursal;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

b) as revisões criminais e os "habeas-corpus", nos processos que forem de sua competência recursal;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

c) os mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau praticados nos feitos de sua competência;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

d) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais a juízes de primeiro grau;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

e) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

f) os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

III julgar em grau de recurso:

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

a) as ações relativas à locação;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

b) as ações possessórias;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

c) as ações de usucapião;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

d) as ações relativas a matéria fiscal de competência dos Municípios;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

e) as ações de acidentes do trabalho;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

f) as ações de procedimento sumaríssimo;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

g) as execuções por título extrajudicial e ações que lhe forem conexas, exceto as relativas a matéria fiscal de competência do Estado, a falência e a concordata;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

h) as ações originárias de contrato de alienação fiduciária;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

i) as ações provenientes de contrato de seguro de qualquer natureza;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

j) as ações decorrentes de contrato de corretagem;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

l) as ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade civil ou comercial;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

m) as ações revocatórias, exceto em matéria falimentar;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

n) os crimes ou contravenções relativos a tóxicos ou entorpecentes;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

o) os crimes contra o patrimônio, independentemente da natureza da pena cominada;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

p) os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

q) os crimes contra a propriedade imaterial;

Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

r) os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

s) os crimes contra os costumes;

Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

t) os crimes contra a incolumidade pública;

Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

u) os crimes contra a paz pública;

Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

v) os crimes de corrupção de menores e

Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

x) as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternativamente, exceto as falimentares.

Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

IV exercer as demais funções que lhe foram atribuídas por lei.

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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