Art. 102. Haverá um Tribunal de Alçada, com sede em Curitiba, com jurisdição territorial em todo o Estado do Paraná, composto por um mínimo de vinte e cinco Juízes.
Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005