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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO III – DO TRIBUNAL DE ALÇADA

Art. 102 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 102. Haverá um Tribunal de Alçada, com sede em Curitiba, com jurisdição territorial em todo o Estado do Paraná, composto por um mínimo de vinte e cinco Juízes.

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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