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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO III – DO TRIBUNAL DE ALÇADA

Art. 104 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 104. Nos casos de conexão ou continência entre ações cíveis de competência do Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria criminal, houver desclassificação para crime de competência do último, não havendo a acusação interposto recurso.

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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