Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: (vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005)
I propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal:
a) a alteração do número de seus membros;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
c) a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
e) a criação e extinção de comarcas, varas ou distritos judiciários;
II prover, na forma prevista na Constituição Federal e nesta, os cargos de magistratura estadual, de primeiro e segundo graus, incluídos os de desembargador, ressalvada a competência pertinente aos cargos do quinto constitucional;
III aposentar os magistrados e os servidores da justiça;
IV conceder licença, férias e outros afastamentos aos magistrados que lhe forem vinculados;
V encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;
VI solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado;
VII processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado;
b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;
c) os mandados de injunção e os "habeas-data";
d) os "habeas-corpus" nos processos cujos os recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;
e) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
f) as ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional;
g) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
h) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
i) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as respectivas entidades de administração indireta;
j) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas e as administrativas municipais;
VIII julgar em grau de recurso os feitos de competência da justiça estadual, salvo os atribuídos, por lei, aos órgãos recursais dos juizados especiais;
IX exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
X exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
§ 1º. Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado compete a administração, conservação e o uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada a sua utilização por órgãos diversos, no interesse da justiça, como dispuser o Tribunal de Justiça.
§ 2º. Os agentes do Ministério Público e da Defensoria Pública terão, no conjunto arquitetônico dos fóruns, instalações próprias ao exercício de suas funções, com condições assemelhadas às dos juízes de Direito junto aos quais funcionem. (vide ADI - 4796)