Art. 82. A Câmara Municipal será constituída de um número variável de Vereadores, proporcionalmente à população do Município, observados os limites estabelecidos no inciso IV do art. 29 da Constituição da República.
Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
I
Revogado pelo inciso VI do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
II
Revogado pelo inciso VI do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
III mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Redação anterior (sem nota na fonte)