TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES · CAPÍTULO IV – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção I – Disposições Gerais
Constituição do Estado de Pernambuco · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 55. Aos Magistrados é vedado:
I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma função ou um cargo de magistério;
II receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou custas processuais;
III dedicar-se à atividade político-partidária.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial