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Carreira Pública

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES · CAPÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO · Seção III – Do Processo Legislativo

Art. 26 da Constituição de Pernambuco

Constituição do Estado de Pernambuco · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 26. O projeto de lei orçamentária terá preferência absoluta para discussão e votação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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