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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 298 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 298 Ao proprietário rural cujo imóvel seja atingido por inundação causada por represamento de águas decorrentes de construção de usina hidrelétrica serão assegurados, pelo Estado, o fornecimento prioritário de energia elétrica e a recomposição de malha rodoviária, na área de influência da barragem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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