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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 297 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 297 Os sistemas de informações pertencentes a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual relativos à segurança pública serão utilizados de forma integrada pelos órgãos responsáveis por aquela atividade, conforme dispuser a lei.

Vide Lei nº 13.772, de 11/12/2000.Regulamentado pela Lei nº 13.968, de 27/7/2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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